Prisão de auditor e empresários expõe brechas e burocracia na devolução de créditos de ICMS

O Ministério Público de São Paulo prendeu nesta semana o auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, apontado como “cérebro” de um esquema bilionário de fraude tributária envolvendo as empresas Ultrafarma e Fast Shop. Além do auditor, outros seis investigados, entre eles o empresário Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, tiveram a prisão mantida após audiência de custódia. Segundo os promotores, o auditor estaria inclinado a fechar um acordo de delação premiada diante das provas reunidas pela investigação.

O caso reacende o debate sobre o funcionamento e a vulnerabilidade do sistema de créditos de ICMS — imposto estadual que, na prática, funciona de forma não-cumulativa. “O ICMS é um tributo que permite ao contribuinte abater, do valor devido, o imposto já pago em etapas anteriores da cadeia produtiva. A ideia é evitar cobrança em cascata. Mas, na prática, a burocracia e regimes diferentes entre os estados acabam travando o acesso a esses créditos”, explica Ana Carolina Gontijo, especialista em direito tributário e colunista do Estadão. Segundo ela, o acesso ao crédito exige o cumprimento de “um monte de requisitos” e a apresentação de vasta documentação à Secretaria da Fazenda. “Crédito é dinheiro. Nenhuma empresa gosta de ter dinheiro parado nas mãos do Estado, sem uso, por causa da burocracia. É nesse ponto que o sistema se torna alvo de irregularidades e, em alguns casos, de crimes como o que está sendo investigado agora”, afirma.

A especialista observa que parte dos problemas vem de acúmulos crônicos. A reforma tributária aprovada pelo Congresso prevê prazos de até 60 dias para restituição dos créditos, mas não resolve passivos acumulados. Esses deverão ser pagos ao longo de até 20 anos, conforme projeto de lei em discussão. “É uma tentativa de trazer celeridade, mas os saldos já existentes continuarão sendo um gargalo por muito tempo”, avalia Gontijo, em entrevista ao Jornal Eldorado. No caso paulista, a suspeita é que o auditor investigado atuava como facilitador para a liberação de créditos, cobrando sobrevalores pelo serviço e burlando procedimentos de segurança.

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