March 28, 2022 • 1 min
º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica para fins de acesso ao sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com a
pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de
associação civil instituída para esse fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração ou
minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação de acesso, garantida a possibilidade de
transferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída.
elétrica para fins de acesso ao sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com a
pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de
associação civil instituída para esse fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração ou
minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação de acesso, garantida a possibilidade de
transferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída.
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