Marco Legal da GD

A Resolução Normativa Nº 482, de 17 de abril de 2012 (REN 482/2012) regulamenta o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) através da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) de fontes renováveis de energia elétrica,como solar fotovoltaica, eólica, biomassa e hídrica.Desde a publicação da Resolução Normativa nº 687/2015, que alterou sensivelmente a REN 482/2012, havia a previsão, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de se fazer uma avaliação dos impactos da REN482/2012 e promover as revisão até 31 de dezembro de 2019, levando a uma possível atualização da resolução.
Entre 2018 e 2019, por meio de consultas públicas envolvendo diferentes segmentos da sociedade, ocorreram diversos debates sobre a proposta apresentada pela Aneel para a revisão da REN 482/2012.
Como resultado do processo de debate à época, identificou-se a necessidade de assegurar ao mercado de MMGD o seu estabelecimento via uma lei federal, ou seja, pela criação de um Marco Legal para a MMGD no Brasil, por meio do Projeto de Lei 5.829/2019 .
Congresso Nacional: Marco Legal da MMGD no Brasil
Aneel: Minuta da nova resolução normativa que altera atual REN 482/2012.Em paralelo à elaboração do Marco Legal da MMGD, a Aneel seguiu
com seus trabalhos internos para a revisão da REN 482/2012 e
publicou, no final de março de 2021, uma minuta da nova resolução
normativa que alteraria a atual REN 482/2012.